Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200745709A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefei...1457941200745709Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos GoytacazesA Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece certos “impedimentos”, que implicam em atos que o prefeito e o vice-prefeito não poderão fazer desde a posse sob pena de perda do mandato; dentre os quais:AFirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.BExercer, tomar posse ou aceitar cargo público, mesmo que concursado, dentro do município.CPatrocinar causas que envolvam entes particulares ou públicos com sede no município.DSer proprietário, controlador ou diretor de qualquer empresa que atue dentro do município, ou nela exercer função remunerada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200500126Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a legislação ambiental do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200578098Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. De...Questão 457941200648108Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Além do salário-base, os servidores públicos podem usufruir de diversas vantagens pecuniárias, ou seja, benefícios financeiros que complementam a remu...Questão 457941200701801Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta l...Questão 457941200867005Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Anna Karenina, servidora da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, após devida apuração interna, incorreu em falta no dia 5 de julho de 2023, ...Questão 457941200960788Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá...Questão 457941201103175Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionament...Questão 457941201178716Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Miracema prevê o pagamento do adicional de insalubridade para as categorias de trabalhadores a seguir, a EXCEÇÃO de uma...Questão 457941201682374Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistê...Questão 457941201751281Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Ig...