Assinale a alternativa incorreta em relação ao aco...

Q: Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A) Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade. | B) A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal. | C) Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito. | D) O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos. | E) Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

457941200745765

Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

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