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Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressament...
O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as ...
Segundo Alexandre Freitas Câmara, a competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer le...
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30...
Alfa é servidora pública do município Beta. Ela requereu, junto ao setor de Recursos Humanos do referido município, a relação de todos os servidores q...
No que se refere aos processos nos tribunais, marque a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente.
Allan Poe, cidadão brasileiro, em 2020, depois de um surto psicótico, tornou-se andarilho, indo e vindo sem domicílio certo. Ora estava aqui, ora acol...
Beltrano é servidor público do município Beta e, nessa condição, protocolou um requerimento administrativo alegando que faria jus ao recebimento do ad...
Nelson Junior ingressou com ação ordinária no juizado especial da fazenda pública contra o município de Jaú (MG), para que seja fornecido medicamento ...
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.: Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporciona...