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Leia o caso a seguir. L. é um servidor público que trabalha em uma ...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Padre Bernardo - GO📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Processo Administrativo Disciplinar (PAD)#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica#Recursos no Processo Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Padre Bernardo - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Recursos no Processo Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200745843
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Recursos no Processo Administrativo
Leia o caso a seguir.


L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.


O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo? 
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