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A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do ICMS do Estado do Pará) que asse...
Considere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necess...
A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e...
Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo ...
João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel ...
Uma determinada empresa X adquire da empresa Y estabelecimento comercial e continua a respectiva exploração, sob outra razão social. Neste caso, pode-...
O Código Tributário Nacional prevê os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária. A resp...
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as asse...
Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria...