Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações...

Q: Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, que lhe sejam hierarquicamente subordinados em razão de circunstâncias territoriais. | B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. | C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. | D) Os atos processuais já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração serão concluídos depois do horário normal.

457941200746182

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Considerando a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que:

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