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João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimp...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Gestão de Cobranças, Práticas de Comércio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-PA📚 Direito do Consumidor
#Gestão de Cobranças#Práticas de Comércio

1

457941200746223
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Práticas de Comércio
    João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.


I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento, podendo João requerer a reparação dos danos morais e materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da irregularidade da inscrição.


II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da notificação da inscrição.


III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo máximo de cinco dias úteis.


IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por dano moral.



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