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  4. Questão 457941200746395

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo...

📅 2015🏢 FCC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200746395
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é
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