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Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui at...
Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta: I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. I...
Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências ___________, sem comprovação de ...
Com base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública, expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente: 1. ...
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
Entre as modalidades de licitação instituídas pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estão as seguintes:
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A concessão administrativ...
Quanto à modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, analise as assertivas a seguir: I. A Administração apresentará, por ocasião da divulg...
Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.I. No sentido obj...
Em relação ao regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é INCORRETO afirmar qu...