Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200746626A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos...1457941200746626Ano: 2018Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.ANos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.BCabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.CAutoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.DA divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.EO processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125490Direito AdministrativoA Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...Questão 457941200283833Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurando...Questão 457941200565370Direito AdministrativoA Lei º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato. De acordo com ...Questão 457941200751959Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório e, durante este período, a sua aptidão e capacidad...Questão 457941201001438Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Consideran...Questão 457941201043240Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 contém previsões sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A partir dos preceitos contid...Questão 457941201423482Direito AdministrativoO processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar queQuestão 457941201467687Direito AdministrativoA Lei 8112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A partir dess...Questão 457941201712876Direito AdministrativoA partir do que dispõe a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa co...Questão 457941202052070Direito AdministrativoA lei nº 8.112/90 é o instrumento legislativo que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...