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De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências vol...
Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:
As declarações de utilidade pública e de interesse social de um bem para fins de desapropriação, têm prazo de validade determinado em lei. Assinale a ...
Segundo o DECRETO-LEI Nº 200/67, Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe: I. Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de s...
Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:
É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de dan...
Relativamente ao estágio probatório do servidor público, é incorreto afirmar:
São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normati...
O credenciamento e o sistema de registro de preços são
Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli: