Com relação às sanções administrativas impostas pe...

Q: Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

A) O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais. | B) O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo. | C) O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC | D) É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços. | E) No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

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Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: Procon - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

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Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assina...

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