Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941200746985Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a dout...1457941200746985Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: Procon - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorCom relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina. AO Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.BO Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.CO Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDCDÉ vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.ENo âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168874Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item.Na hipótese de danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo pres...Questão 457941200419455Direito do ConsumidorQuanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.É considerada como abusiva a pub...Questão 457941200690885Direito do ConsumidorNo que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.Questão 457941201187324Direito do ConsumidorO cirurgião-dentista enquadra-se como profissional liberal por exercer com liberdade e autonomia sua profissão. O exercício de sua profissão pode ser ...Questão 457941201455771Direito do ConsumidorSegundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quanti...Questão 457941201473812Direito do ConsumidorConforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.A revisão judicial de taxa de juros remuner...Questão 457941201637523Direito do ConsumidorAssinale a alternativa incorreta a respeito das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.Questão 457941201659119Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informaçã...Questão 457941201706130Direito do ConsumidorA respeito da defesa dos consumidores em juízo a título coletivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201749111Direito do ConsumidorA imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.