Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e
controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,
infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas
respectivas definições:
I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da
Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do
Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de
cada ente federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único
para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito
Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas
fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar
um único documento legal dentro de cada esfera federativa:
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei
nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário:
período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação
das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o
Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá
com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem
apresentada.