Em tema de política tarifária, considerando o teor da Lei
nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o
valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos quinze anos.
B A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e sua
cobrança será ser condicionada à existência de serviço público
alternativo e gratuito para o usuário.
C Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente
deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
D As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do
atendimento aos distintos segmentos de usuários.
E Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão da tarifa, para mais, nunca para menos.