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Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, in...
Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da...
A administração direta da União inclui
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Considere que Antônio, servidor público, esteja litig...
Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá to...
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.Caso um agente ...
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
Em qualquer situação, o chefe deve abonar o dia em que José se ausentou do trabalho para tratar de interesse particular.
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.