Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200747322Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fisca...1457941200747322Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Auditoria Financeira e OrçamentáriaSobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe: AAs demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente. BA disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.CA despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.DO Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de dezembro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. EOs Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de maio; e Estados, até trinta e um de julho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021405Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização pa...Questão 457941200034359Direito FinanceiroNo que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde àQuestão 457941200169028Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com aQuestão 457941200748037Direito FinanceiroDeterminado Estado-membro realizou operação de crédito com uma instituição financeira privada em valor que ultrapassou as despesas de capital, na form...Questão 457941201423219Direito FinanceiroO conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários...Questão 457941201772931Direito FinanceiroUma das formas de operação de crédito reguladas na Lei de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita orçamentária, conhecidas como ARO, qu...Questão 457941201778700Direito FinanceiroRelativamente à Contabilidade Orçamentária e Financeira, disciplinada pela Lei n o 4.320/1964, é correto afirmar queQuestão 457941201858263Direito FinanceiroCom relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:I. Lei ordinária feder...Questão 457941201966218Direito FinanceiroO resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P...Questão 457941202035101Direito FinanceiroSobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite