Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A Os crimes contra a ordem tributária previstos
no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não prescindem de
dolo específico, não bastando para a subsunção
à norma o mero inadimplemento do tributo.
B Se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do
tributo.
C O termo inicial da prescrição da ação dos
crimes materiais previstos no art. 1º da Lei
nº 8.137/1990 é a data da consumação do delito,
que corresponde à data da constituição definitiva
do crédito tributário.
D Ainda que o contribuinte, de forma contumaz
e com dolo de apropriação, deixe de recolher
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) cobrado do adquirente da
mercadoria ou serviço, ele não incide no tipo
penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.