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Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que
Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no pr...
Acerca da administração industrial, é correto afirmar que
Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, esta...
Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de pr...
No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contra...
De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse ...
As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especia...
Quanto ao controle administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar que