Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hipótese de um
munícipe ser proprietário de um imóvel de dois hectares,
localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, é
utilizado na exploração agrícola, o imposto