Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo co...

Q: Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação

A) 50% • 60% • 60% | B) 60% • 60% • 60% | C) 50% • 50% • 60% | D) 50% • 60% • 50% | E) 60% • 60% • 50%

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

∎...... para União,

∎...... para Estados e

∎...... para Municípios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

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∎...... para União,

∎...... para Estados e

∎...... para Municípios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Gabarito comentado

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Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complemen...

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