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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...
O controle da execução orçamentária compreenderá o controle interno e externo, sendo correto afirmar que
O Prefeito do Município “Y” deseja instituir no âmbito municipal auxílio financeiro emergencial a famílias que perderam sua única fonte de renda em ra...
O empenho caracteriza uma das etapas do processamento das despesas públicas. Quando é emitida uma nota de empenho,
O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros ...
As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...
Assinale a alternativa correta, conforme decisões do STF e STJ.
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...