A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da ...

Considerando o tema ação civil pública, é correto afirmar que:

A Agenda Nacional da Gestão Pública tem como um dos objetivos prioritários melhorar e simplificar o atendimento aos cidadãos. Para tanto, diversas med...

Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Serão considerados nulos os atos ...

Com relação à solicitação de informações de interesse público, segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

De acordo com a norma ABNT NBR 14653-1:2001 – Errata 1:2005 (Avaliação de bens – Parte 1: Procedimento gerais), a diferença entre o valor de mercado e...

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam ...