Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, Título V, Capítulo II, Da Educação Básica, art. 22: A Educação Básica
tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável
para: