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De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal,...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Passo do Sobrado - RS📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Procedimento Investigativo#Prisão em Flagrante#Competência por Prerrogativa de Função#Procedimento Investigativo Policial#Prisão e Liberdade Provisória#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Passo do Sobrado - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Procedimento Investigativo, Prisão em Flagrante, Competência por Prerrogativa de Função, Procedimento Investigativo Policial, Prisão e Liberdade Provisória, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200747926
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Prisão em Flagrante | Competência por Prerrogativa de Função | Procedimento Investigativo Policial | Prisão e Liberdade Provisória | Competência Penal
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:

I - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
II - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
III - Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.

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#Prisão Preventiva#Prisão e Liberdade Provisória
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