Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos crédi...

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras ...

Segundo publicação na página do Congresso Nacional “ A Lei Federal 4.320/64 adotou uma metodologia de elaboração de orçamento público que expressa, fi...

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado ...

Determinado município assinou um convênio com Estado com recebimento de recursos de capital para pavimentação asfáltica nas ruas e estradas do municíp...

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Seg...

Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de p...

O Poder Legislativo de um município que não tem Tribunal de Contas Municipal, comprometeu no final do exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 6...

Julgue os itens seguintes, que versam acerca de receita e despesas públicas, à luz do que estabelece a Lei nº. 4.320/1964:

Passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes federativos, a partir do exercício financeiro de 2002, a seguinte composição da clas...

Com base na legislação vigente, os tipos de créditos adicionais que, necessariamente, para a sua abertura, precisam da prévia autorização do Congresso...