Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado...

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização...

Trata-se de ato praticado pelo poder público no exercício do poder administrativo disciplinar:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este respo...

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re...

Analise as afirmativas a seguir. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I. para obras e serviço...

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.” MARINELA, Fernanda....

Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repree...

Analise os seguintes atos. I. Exoneração. II. Licença. III. Aposentadoria. IV. Promoção. Conforme a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...

Considere a situação hipotética a seguir. Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo públic...

Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações. I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens ...