Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o m...

Q: Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato.

A) Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a certa empresa que cometeu desmatamento ilegal em área protegida, com base em um relatório técnico que comprova o crime, mas sem considerar os interesses da comunidade local. | B) Um órgão de fiscalização ambiental aplica uma multa a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, com base em evidências claras do crime ambiental. | C) Um órgão de fiscalização ambiental, com base, exclusivamente, em interesse pessoal de um agente da Administração Pública, aplica uma multa a certa empresa por desmatamento ilegal de uma área protegida, sem evidencias do crime. | D) Um órgão de fiscalização ambiental não aplica nenhuma penalidade a determinada empresa que cometeu desmatamento ilegal em uma área protegida, mesmo havendo evidências claras do crime, por motivos de falta de recursos para conduzir a investigação.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:

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