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Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensã...

📅 2025🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Direitos Eleitorais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Direitos Eleitorais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200748605
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Eleitorais
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.


Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em
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