Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria
da Penha, analisar a sentença abaixo:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes
do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os
serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos
médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual
(1ª parte). A assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas
e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando
for o caso (2ª parte).
A sentença está: