A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
I.Um contrato administrativo assinado por uma
autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a
terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado
pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em
área pública pode ser revogada se o titular não cumprir
com as condições estabelecidas, como o pagamento de
taxas, sem necessidade de observar os direitos
adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal
por um órgão público pode ser anulado, desfazendo
todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta: