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A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revog...
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas d...
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização to...
Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que traz ...
Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo: I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de repre...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da administração pública, analise a...
Observe a seguinte afirmação: A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Tal enunciado é ...