Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200748725A respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extraj...1457941200748725Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes e disposições penais constantes da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.AO crime de fraude a credores, previsto no artigo 168, somente se tipifica se o ato fraudulento resultar em prejuízo a credores.BO crime de favorecimento de credores, previsto no artigo 172, somente se tipifica se o ato que favorece credor em prejuízo dos demais for praticado antes de decretada a falência.CA sentença que decreta a falência e concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade dos crimes nela previstos. DÉ efeito da condenação por crimes previstos na Lei no 11.101/2005 a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, perdurando por prazo de 8 (oito) anos após a extinção da punibilidade.EO crime de divulgação de informações falsas, previsto no artigo 170, somente se caracteriza em detrimento de sociedade empresária, em recuperação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200694308Direito PenalO Título XI da Parte Especial do Código Penal prevê os crimes contra a Administração Pública. O Capítulo I (artigos 312 a 327) desse título estabelec...Questão 457941200817601Direito PenalRufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e ...Questão 457941200954570Direito PenalNa hipótese de réu condenado por crime de homicídio doloso, tendo sido reconhecidas duas qualificadoras, é correto afirmar queQuestão 457941201090433Direito PenalAssinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei no 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.Questão 457941201132831Direito PenalA respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201194870Direito PenalAcerca de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90 (constitui crime contra a ordem tributária suprim...Questão 457941201656469Direito PenalQual o tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, solicita, para si, em razão da função, vantagem ilíci...Questão 457941201716903Direito PenalTendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201990704Direito PenalFulano, advogado, diz a seu cliente Sicrano que é amigo de um Delegado de Polícia e que, utilizando de sua ascendência sobre o policial, providenciará...Questão 457941202067730Direito PenalCom relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.