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O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração ...
O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua...
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospi...
Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor
Segundo a Constituição Federal, é passível de desapropriação a propriedade rural que não cumprir sua função social. A função social é cumprida quando ...
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e ativida...
Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com...
Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,