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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.
Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das
obrigações do contratado, a administração responderá
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se o contrato for
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.