Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200748829Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...1457941200748829Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: SAAE de Barra MansaDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Anterioridade TributáriaSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:AInstituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, sendo a referida vedação extensível às empresas estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder de Público.DUtilizar tributo com efeito confiscatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295540Direito TributárioAvalie as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. I. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a proprie...Questão 457941200515834Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941200703527Direito TributárioAvalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria: I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra va...Questão 457941200986587Direito TributárioIdentifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Determinado Município, em conjunto com o Estado X, realizaram uma obra púb...Questão 457941201380071Direito TributárioO seguinte caso se configura como exemplo de suspensão do crédito tributário:Questão 457941201654715Direito TributárioA competência tributária é a aptidão constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie o referido tributo. De acordo...Questão 457941201773763Direito TributárioIdentifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) O IPTU é um imposto de competência municipal, que possui como fato gerador...Questão 457941201779623Direito TributárioO sujeito ativo da obrigação no caso o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é:Questão 457941201922497Direito TributárioA exclusão do crédito tributário se aplica na seguinte situação:Questão 457941202012227Direito TributárioSão impostos de competência da União: