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Q: O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, re

A) deve renunciar à sua competência se não houver impedimento legal, mediante delegação de atribuição; | B) deve fazer publicar o ato de delegação e sua revogação no Diário Oficial; | C) pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação não podem mencionar explicitamente esta qualidade; | D) pode delegar competência para matérias determinadas em lei e as decisões proferidas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante. | E) pode delegar competência para matérias determinadas em lei, como decisão de recursos administrativos;

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Amazonas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para melhor organizar e priorizar as atividades de sua competência e visando a atender ao princípio da eficiência da administração pública, resolveu delegar determinados atos administrativos ao Secretário-Geral.

No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei Estadual do Amazonas nº 2.794/2003, o Presidente do TCE/AM:

Gabarito comentado

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