Acerca dos atos administrativos, assinale a opção ...

Q: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei. | B) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido. | C) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos. | D) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública. | E) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.

457941200749242

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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