Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200749317Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.1457941200749317Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Habitação do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Instituições de Atendimento ao Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e IndividuaisAssinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso. AAs entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades. BO MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso. CÉ exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso. DNos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa. ESegundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374245Estatuto da Pessoa IdosaA respeito da Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso (PNI), e da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a...Questão 457941200465325Estatuto da Pessoa IdosaNestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor d...Questão 457941200558756Estatuto da Pessoa IdosaA diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos curs...Questão 457941200693774Estatuto da Pessoa IdosaTendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue. O envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo dever do Estado assegurar a...Questão 457941200789846Estatuto da Pessoa IdosaCom base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Minis...Questão 457941201146525Estatuto da Pessoa IdosaJulgue o seguinte item, relativo à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência.O Estatuto do Idoso e a Política Nacional de...Questão 457941201254244Estatuto da Pessoa IdosaAssinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.Questão 457941201280711Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal nor...Questão 457941201458554Estatuto da Pessoa IdosaO funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atend...Questão 457941202030845Estatuto da Pessoa IdosaNo que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir. É assegurada pelo Estatuto do Idoso a grat...