Assinale a opção correta com referência aos direit...

Q: Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

A) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estarão sujeitas, independentemente da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a multa e advertência, entre outras penalidades. | B) O MP não tem legitimidade ativa para propor ACP com o objetivo de proteger interesse individual do idoso. | C) É exaustivo o rol de competências atribuídas ao MP pelo Estatuto do Idoso. | D) Nos programas habitacionais públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o limite de reserva de 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa. | E) Segundo a jurisprudência, o dispositivo legal que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade não implica presunção de ilegalidade e abusividade de toda e qualquer cláusula contratual que estabeleça o reajuste de mensalidade de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do idoso.

457941200749317

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Habitação do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso | Acesso à Justiça para Idosos | Instituições de Atendimento ao Idoso | Atuação do Ministério Público no Estatuto do Idoso | Proteção Judicial de Interesses Coletivos e Individuais

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pessoa do idoso.

Gabarito comentado

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Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pe...

Assinale a opção correta com referência aos direitos inerentes à pe...