Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a
sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público,
remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada após o
devido procedimento licitatório, está analisando a viabilidade de
adotar uma das seguintes medidas:
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade;
II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que: