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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle...

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457941200749479
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Contratos Públicos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Texto associado
      João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

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