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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites...
“É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transita...
A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera: I - como elementos: receita, despesa, orça...
Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir. I. A LRF determina que é nulo de pleno di...
A receita orçamentária do setor público refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo governo para financiar suas atividades, prestação de servi...
O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para eficácia de sua:
No que tange aos créditos adicionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – A abertura dos créditos extraordinári...
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e bal...
Leia. “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou...