Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200749626De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que a...1457941200749626Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:AAgir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.BRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. CAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.DPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129260Direito AdministrativoSupondo que a Hemobrás tenha adotado “o sistema informatizado, gerenciado de forma centralizada, cujo objetivo é a padronização dos itens a serem adqu...Questão 457941200179801Direito AdministrativoVisando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a...Questão 457941200771542Direito AdministrativoA desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melho...Questão 457941200793028Direito AdministrativoUm servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito SantoQuestão 457941200997289Direito AdministrativoEntre os objetivos do processo licitatório, pode-se destacar a função de evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis ...Questão 457941201572217Direito AdministrativoO Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprova...Questão 457941201785479Direito AdministrativoSobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:Questão 457941201838884Direito AdministrativoTendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração...Questão 457941201875749Direito AdministrativoComo órgão fiscalizatório da profissão de representante comercial, o CORE-PB utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. A lei regente do...Questão 457941201900355Direito AdministrativoTendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da contratação integrada e da con...