///
A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme p...
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar...
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos a...
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativ...
Meirelles (2018) define que os atos ordinatórios da Administração só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizado...
Com base na Lei indicada, quanto ao controle das contratações públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas: I. Os estudos de engenharia para a d...
Os contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edita...
A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica: