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No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista que se trata de uma declaração de ...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado ...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos lim...
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.Serviços sociais são os que o Estado executa para atender aos reclamos sociais básicos e representam o...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.O sistema de registro de preços tem características pe...
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O controle finalístico realizado pela administração direta ao...
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televis...
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisiçã...
Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como: educação, ...