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Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administ...

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457941200749925
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
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