Para os fins do disposto no “caput” do Art 169 da ...

Q: Para os fins do disposto no “caput” do Art 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e

A) 60%, 60%, 60%. | B) 60%, 50%, 40%. | C) 50%, 60%, 60%. | D) 50%, 50%, 50%. | E) 60%, 50%, 50%.

457941200749943

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: SEJUS-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os fins do disposto no “caput” do Art 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, respectivamente para União, Estados e Municípios, a seguir discriminados:

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