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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.