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Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são
equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.O ...
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Considere que deter...
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue ...
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato c...
Acerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigat...
O convênio é o instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica próp...
Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam at...
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, con...
Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.Durante a execução de um contrato que exija cálculos complexos, será per...