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Atos dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. Nesse sent...
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios constitucionais apli...
Marcos está concluindo a sua colaboração de um ano como jurado no Fórum Municipal. Já André, contador, não foi aprovado em nenhum concurso público, ma...
Os programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, po...
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido n...
Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que
A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é correto afirmar que são
Ainda em relação às disposições contidas nas Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle i...