De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmati...

Q: De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo. | B) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos. | C) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. | D) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

457941200750004

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

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De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

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