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A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa. Seg...

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457941200750064
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Engenharia Ambiental | Saneamento Básico | Regulamentos e Leis

A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa.


Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

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