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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Engenharia Ambiental, Saneamento Básico, Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa.
Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: