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A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:I.No caso dos atos de improbidad...

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Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordename...

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública: I.A moda...

Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente ...