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Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder administrativo que refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exer...
Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou...
A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:I.No caso dos atos de improbidad...
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº ...
Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele ...
Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordename...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que del...
Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública: I.A moda...
Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente ...
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute com um colega sobre a validade de um ato administrativo que parece ser ilegal. Seu colega argumen...